HC 1050686 - ACORDAO

HC 1050686 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal sobre decisão transitada em julgado (24/6/2025), o que configura supressão de instância e extrapola a competência do STJ nos termos do art. 105, I, e, da CF; ademais, não se constatou ilegalidade manifesta, e as circunstâncias fáticas (grande quantidade de droga, transporte interestadual, profissionalismo e promessa de pagamento) justificaram o afastamento do tráfico privilegiado, cuja reavaliação demandaria reexame fático-probatório vedado.

Parties
Agravante: EDSON AUGUSTO DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Supressão De Instância, Dosimetria, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Supressão De Instância +2 more

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Parties

EDSON AUGUSTO DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 afastamento do tráfico privilegiado por dedicação a atividades criminosas
  3. 3 limites da competência do STJ nos termos do art. 105, I, e, da CF

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal sobre decisão transitada em julgado (24/6/2025), o que configura supressão de instância e extrapola a competência do STJ nos termos do art. 105, I, e, da CF; ademais, não se constatou ilegalidade manifesta, e as circunstâncias fáticas (grande quantidade de droga, transporte interestadual, profissionalismo e promessa de pagamento) justificaram o afastamento do tráfico privilegiado, cuja reavaliação demandaria reexame fático-probatório vedado.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Agravo regimental improvido.