HC 1070580 - ACORDAO

HC 1070580 - ACORDAO

Não se verifica flagrante ilegalidade nas decisões das instâncias ordinárias: os elementos concretos de prova (fracionamento, ocultação, dinheiro, presença de usuários, prova oral e confissão) justificam as condenações por tráfico e associação; o habeas corpus não é via adequada para o reexame do conjunto fático-probatório; além disso, a condenação por associação impede a aplicação do redutor do art. 33, § 4º.

Parties
Agravante: REINALDO DOS SANTOS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado, Desclassificação, Absolvição
Direito Penal Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado Desclassificação Absolvição

Case Brief

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Parties

REINALDO DOS SANTOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na manutenção da condenação por tráfico (art. 33) e associação para o tráfico (art. 35)

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade nas decisões das instâncias ordinárias: os elementos concretos de prova (fracionamento, ocultação, dinheiro, presença de usuários, prova oral e confissão) justificam as condenações por tráfico e associação; o habeas corpus não é via adequada para o reexame do conjunto fático-probatório; além disso, a condenação por associação impede a aplicação do redutor do art. 33, § 4º.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus