HC 1037034 - ACORDAO

HC 1037034 - ACORDAO

Denegou-se a ordem porque, embora se reconheça a aplicabilidade retroativa da Lei n. 13.964/2019 segundo o entendimento adotado, a condição de procedibilidade (representação do ofendido) restou satisfeita diante do boletim de ocorrência já constante dos autos; além disso, a alegação de arrependimento posterior foi afastada pelo tribunal de origem por ausência de voluntariedade, conclusão que não pode ser revista no habeas corpus por exigir reexame fático-probatório.

Parties
Paciente (impetrante): LUAM FERNANDO GIUBERTI M ARQUES; Paciente (impetrante): PAULO FERNANDO LOURENÇO MARQUES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada Denegando a Ordem (sessão Virtual De 23/04/2026 a 29/04/2026)
Outcome
Ordem denegada (habeas corpus denegado)
Legal Topics
Habeas Corpus, Estelionato, Retroatividade Da Lei N. 13.964/2019, Representação Do Ofendido Como Condição De Procedibilidade, Arrependimento Posterior (art. 16 Cp), Reexame Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Estelionato Retroatividade Da Lei N. 13.964/2019 Representação Do Ofendido Como Condição De Procedibilidade Arrependimento Posterior (art. 16 Cp) Reexame Fático Probatório

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Parties

LUAM FERNANDO GIUBERTI M ARQUES

Paciente (impetrante)

PAULO FERNANDO LOURENÇO MARQUES

Paciente (impetrante)

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada Denegando a Ordem (sessão Virtual De 23/04/2026 a 29/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei n. 13.964/2019 quanto à exigência de representação no crime de estelionato
  2. 2 Se a representação do ofendido estava presente nos autos por meio de boletim de ocorrência
  3. 3 Configuração do arrependimento posterior (art. 16 do CP) e exigência de voluntariedade

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque, embora se reconheça a aplicabilidade retroativa da Lei n. 13.964/2019 segundo o entendimento adotado, a condição de procedibilidade (representação do ofendido) restou satisfeita diante do boletim de ocorrência já constante dos autos; além disso, a alegação de arrependimento posterior foi afastada pelo tribunal de origem por ausência de voluntariedade, conclusão que não pode ser revista no habeas corpus por exigir reexame fático-probatório.

Court Disposition

Ordem denegada (habeas corpus denegado)

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Pedido liminar indeferido.