HC 1083712 - DECISAO

HC 1083712 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser sucedâneo de recurso próprio e, no mérito subsidiário, não se verificou flagrante ilegalidade na dosimetria: o tribunal e a sentença fundamentaram a migração do repouso noturno para a primeira fase com elementos concretos do caso (redução da vigilância noturna, perfurações sucessivas até acesso estratégico à área de caixas, violação de cofres, subtração de sistema de gravação, divisão de tarefas e prejuízo significativo), em conformidade com o entendimento do STJ (Tema 1087) e dentro da discricionariedade motivada, de modo que não há motivo para alteração por habeas corpus.

Parties
Paciente: CLEUMAR RODRIGUES DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Furto Qualificado, Repouso Noturno, Qualificadoras, Circunstâncias Judiciais, Reincidência, Reparação De Danos
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Furto Qualificado Repouso Noturno Qualificadoras +3 more

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Parties

CLEUMAR RODRIGUES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 migração da majorante do repouso noturno para a primeira fase da dosimetria
  2. 2 valoração negativa das circunstâncias do crime na pena-base
  3. 3 reconhecimento de participação de menor importância (art. 29, §1º, CP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser sucedâneo de recurso próprio e, no mérito subsidiário, não se verificou flagrante ilegalidade na dosimetria: o tribunal e a sentença fundamentaram a migração do repouso noturno para a primeira fase com elementos concretos do caso (redução da vigilância noturna, perfurações sucessivas até acesso estratégico à área de caixas, violação de cofres, subtração de sistema de gravação, divisão de tarefas e prejuízo significativo), em conformidade com o entendimento do STJ (Tema 1087) e dentro da discricionariedade motivada, de modo que não há motivo para alteração por habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus (fundamento: art. 34, XX, do RISTJ)
  • Intimem-se