HC 1092509 - DECISAO

HC 1092509 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por incidir o óbice da Súmula 691 do STF sobre impugnação de decisão que indeferiu liminar, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada que justificasse a superação desse óbice.

Parties
Paciente: FELYPE CALORE AGUIAR; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (incidência Da Súmula 691/stf)
Outcome
Não conheço o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional, Revisão Criminal, Súmula 691/stf
Direito Processual Penal Direito Penal Trânsito Habeas Corpus Regime Prisional Revisão Criminal Súmula 691/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FELYPE CALORE AGUIAR

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (incidência Da Súmula 691/stf)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu pedido liminar à luz da Súmula 691/STF
  2. 2 possibilidade de mitigação do regime prisional diante de circunstâncias supervenientes (reinserção social, emprego)
  3. 3 necessidade de demonstrar flagrante ilegalidade ou teratologia para superar óbice da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por incidir o óbice da Súmula 691 do STF sobre impugnação de decisão que indeferiu liminar, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada que justificasse a superação desse óbice.

Court Disposition

Não conheço o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.