HC 1046120 - ACORDAO

HC 1046120 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso próprio salvo flagrante ilegalidade; não se verificou ilegalidade flagrante no cumprimento da busca (diligência registrada às 6h00 ou em horário limítrofe com luminosidade suficiente), o reconhecimento de nulidade exige prejuízo concreto nos termos do art. 563 do CPP e a questão da prisão preventiva não foi examinada pelas instâncias ordinárias, de modo que seu exame pelo STJ implicaria supressão de instância.

Parties
Agravante: SOLAN ARAÚJO BASTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma Decisão Sobre Conhecimento E Mérito Incidental
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca E Apreensão Domiciliar, Nulidade Processual, Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade, Horário De Cumprimento De Mandado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Busca E Apreensão Domiciliar Nulidade Processual Prisão Preventiva Supressão De Instância Flagrante Ilegalidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SOLAN ARAÚJO BASTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma Decisão Sobre Conhecimento E Mérito Incidental

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 ilegalidade da busca domiciliar por cumprimento em horário limítrofe entre noite e dia
  3. 3 reconhecimento de nulidade sem demonstração de prejuízo concreto

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso próprio salvo flagrante ilegalidade; não se verificou ilegalidade flagrante no cumprimento da busca (diligência registrada às 6h00 ou em horário limítrofe com luminosidade suficiente), o reconhecimento de nulidade exige prejuízo concreto nos termos do art. 563 do CPP e a questão da prisão preventiva não foi examinada pelas instâncias ordinárias, de modo que seu exame pelo STJ implicaria supressão de instância.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental
  • manter o não conhecimento do habeas corpus por inadequação da via e ausência de flagrante ilegalidade