HC 1069760 - ACORDAO

HC 1069760 - ACORDAO

Afastada ilegalidade flagrante e verificando-se que a manutenção da tipificação como tráfico decorre da análise das circunstâncias da apreensão e da prova oral (porções embaladas, fracionamento com lâmina, local conhecido por intensa traficância, tentativa de fuga, apreensão de R$ 85,00), concluiu-se que a desclassificação exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus, razão pela qual o agravo regimental foi improvido.

Parties
Agravante/paciente: ALDENISON SOUSA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 23/04/2026 a 29/04/2026)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso Pessoal, Reexame De Provas, Dosimetria, Busca Pessoal, Súmula 7/stj, Súmula 241/stj
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso Pessoal Reexame De Provas Dosimetria Busca Pessoal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ALDENISON SOUSA DO NASCIMENTO

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 23/04/2026 a 29/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Se é possível desclassificar a conduta para porte para uso (art. 28) sem revolvimento de provas
  3. 3 Se houve ilegalidade flagrante apta a justificar concessão de ofício (art. 647-A do CPP)

Ratio Decidendi

Afastada ilegalidade flagrante e verificando-se que a manutenção da tipificação como tráfico decorre da análise das circunstâncias da apreensão e da prova oral (porções embaladas, fracionamento com lâmina, local conhecido por intensa traficância, tentativa de fuga, apreensão de R$ 85,00), concluiu-se que a desclassificação exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus, razão pela qual o agravo regimental foi improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o não conhecimento do habeas corpus na via eleita e a decisão que, de ofício, ajustou a dosimetria da pena