HC 1066755 - ACORDAO

HC 1066755 - ACORDAO

Parties
Agravante/impetrante: LUAN FABRIS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento Em Sessão Virtual (23/04/2026 a 29/04/2026)
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Bis in Idem, Reexame Fático Probatório, Súmula N. 7 Do STJ, Teratologia
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Bis in Idem Reexame Fático Probatório +2 more

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Parties

LUAN FABRIS DA SILVA

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento Em Sessão Virtual (23/04/2026 a 29/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Existência de teratologia ou flagrante ilegalidade que autorize concessão de ofício
  3. 3 Reconhecimento ou não do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)