HC 1092802 - DECISAO

HC 1092802 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade a justificar o conhecimento do habeas corpus; o Tribunal de origem fundamentou a fixação do regime semiaberto com base no art.33, §§2º e 3º do Código Penal (quantidade de pena, gravidade em concreto e personalidade do agente) e indeferiu a substituição por entender que a medida seria insuficiente diante da culpabilidade e do prejuízo à vítima (R$ 88.000,00); ademais, recurso especial correlato não foi conhecido por força da Súmula 182/STJ, razão pela qual não conheço do habeas corpus.

Parties
Paciente: MESSIAS MOREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo De Condenação: 20ª Vara Criminal Central da Comarca de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Ausente coação ilegal, não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Estelionato, Súmulas 718 E 719 Do STF, Súmula 440 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Estelionato Súmulas 718 E 719 Do STF +1 more

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Parties

MESSIAS MOREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

20ª Vara Criminal Central da Comarca de São Paulo

Juízo De Condenação

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime inicial semiaberto
  2. 2 negativa de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade a justificar o conhecimento do habeas corpus; o Tribunal de origem fundamentou a fixação do regime semiaberto com base no art.33, §§2º e 3º do Código Penal (quantidade de pena, gravidade em concreto e personalidade do agente) e indeferiu a substituição por entender que a medida seria insuficiente diante da culpabilidade e do prejuízo à vítima (R$ 88.000,00); ademais, recurso especial correlato não foi conhecido por força da Súmula 182/STJ, razão pela qual não conheço do habeas corpus.

Court Disposition

Ausente coação ilegal, não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido.
  • Não conheço do habeas corpus.