HC 1081908 - ACORDAO

HC 1081908 - ACORDAO

O agravo é rejeitado porque o habeas corpus foi impetrado contra decisão monocrática do tribunal de origem sem prévia submissão ao colegiado, não havendo exaurimento da instância ordinária; aplicou-se por analogia a Súmula 691/STF para afastar o conhecimento do writ e não foi demonstrada flagrante ilegalidade capaz de ensejar superação do óbice processual.

Parties
Agravante/impetrante: FLAVIO BEGOT DA CRUZ; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Agravo Regimental Negado Provimento (sessão Virtual 23/04/2026 a 29/04/2026)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Exaurimento De Instância, Súmula 691/stf (aplicação Analógica), Detração De Pena, Tema 1.155/stj, Agravo Regimental
Processo Penal Habeas Corpus Exaurimento De Instância Súmula 691/stf (aplicação Analógica) Detração De Pena Tema 1.155/stj Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

FLAVIO BEGOT DA CRUZ

Agravante/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Agravo Regimental Negado Provimento (sessão Virtual 23/04/2026 a 29/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante o STJ contra decisão monocrática de Desembargador
  2. 2 exaurimento da instância ordinária
  3. 3 possibilidade de superar o óbice por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O agravo é rejeitado porque o habeas corpus foi impetrado contra decisão monocrática do tribunal de origem sem prévia submissão ao colegiado, não havendo exaurimento da instância ordinária; aplicou-se por analogia a Súmula 691/STF para afastar o conhecimento do writ e não foi demonstrada flagrante ilegalidade capaz de ensejar superação do óbice processual.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus.