HC 1071621 - ACORDAO

HC 1071621 - ACORDAO

Por se tratar de acórdão de Tribunal de origem já transitado em julgado e inexistir, no âmbito do STJ, julgamento de mérito prévio passível de revisão, o habeas corpus não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal por violar o art. 105, I, e, da CF; além disso, não se vislumbra ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ofício nos termos do art. 654, § 2º, do CPP, e as teses defensivas exigem reexame de prova e da dosimetria, providências incompatíveis com a via estreita do writ, razão pela qual o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Impetrante/paciente: RAFAEL SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sessão Virtual (23/04/2026 a 29/04/2026)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Preclusão Temporal, Coisa Julgada, Dosimetria Da Pena, Flagrante Ilegalidade, Art. 654, § 2º Do CPP, Art. 105, I, E Da Cf/1988
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Preclusão Temporal +5 more

Case Brief

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Parties

RAFAEL SOUZA

Impetrante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sessão Virtual (23/04/2026 a 29/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado, sem prévio julgamento de mérito pelo STJ, pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Se há flagrante ilegalidade ou ato teratológico apto a autorizar habeas corpus de ofício e se é possível o revolvimento do conjunto fático-probatório e da dosimetria da pena na via estreita do writ

Ratio Decidendi

Por se tratar de acórdão de Tribunal de origem já transitado em julgado e inexistir, no âmbito do STJ, julgamento de mérito prévio passível de revisão, o habeas corpus não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal por violar o art. 105, I, e, da CF; além disso, não se vislumbra ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ofício nos termos do art. 654, § 2º, do CPP, e as teses defensivas exigem reexame de prova e da dosimetria, providências incompatíveis com a via estreita do writ, razão pela qual o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus