HC 1086908 - DECISAO

HC 1086908 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; o Tribunal de origem fundamentou a manutenção da prisão preventiva com base na complexidade da ação, pluralidade de réus, gravidade dos crimes e o aditamento da denúncia que justificou o cancelamento da audiência, além de não haver identidade fático-processual com a corré beneficiada; questões relativas às condições de saúde e carcerárias não foram apreciadas pelo tribunal de origem, razão pela qual não podiam ser reformadas sem supressão de instância.

Parties
Paciente: SAVIO DA ROSA FONSECA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - HC n. 5004119-98.2026.8.21.7000; Corré: MAIARA DA SILVA NUNES; Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Princípio Da Razoável Duração Do Processo, Art. 580 Do CPP, Lei N. 13.964/2019, Art. 316 Do CPP, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Princípio Da Razoável Duração Do Processo Art. 580 Do CPP +3 more

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Parties

SAVIO DA ROSA FONSECA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - HC n. 5004119-98.2026.8.21.7000

Autoridade Coatora

MAIARA DA SILVA NUNES

Corré

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; o Tribunal de origem fundamentou a manutenção da prisão preventiva com base na complexidade da ação, pluralidade de réus, gravidade dos crimes e o aditamento da denúncia que justificou o cancelamento da audiência, além de não haver identidade fático-processual com a corré beneficiada; questões relativas às condições de saúde e carcerárias não foram apreciadas pelo tribunal de origem, razão pela qual não podiam ser reformadas sem supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Recomenda-se ao Juízo da Vara Judicial da Comarca de São Francisco de Paula/RS que continue a reexaminar a necessidade da segregação cautelar, à vista da Lei n. 13.964/2019