HC 1093030 - DECISAO

HC 1093030 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar writ impetrado contra ato de juiz de primeiro grau, conforme art. 105, I, c, da Constituição Federal, e porque não houve prévia apreciação pelo tribunal de origem, o que impede o conhecimento do pedido por esta Corte.

Parties
Paciente: DIANA MAGALHAES MARQUES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Juízo da Vara Única Criminal de Tianguá - CE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Busca Veicular, Ilicitude De Apreensão De Drogas, Competência Do Superior Tribunal De Justiça (art. 105, I, C)
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Nulidade De Busca Veicular Ilicitude De Apreensão De Drogas Competência Do Superior Tribunal De Justiça (art. 105, I, C)

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Parties

DIANA MAGALHAES MARQUES DOS SANTOS

Paciente

Juízo da Vara Única Criminal de Tianguá - CE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 Necessidade de prévia apreciação pelo tribunal de origem antes da intervenção do STJ
  3. 3 Pedidos de nulidade de busca veicular e ilicitude de provas (não apreciados por ausência de competência)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar writ impetrado contra ato de juiz de primeiro grau, conforme art. 105, I, c, da Constituição Federal, e porque não houve prévia apreciação pelo tribunal de origem, o que impede o conhecimento do pedido por esta Corte.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.