HC 1092598 - DECISAO

HC 1092598 - DECISAO

Indeferimento liminar por ausência de elementos que autorizem a superação da regra do esgotamento da instância anterior e a admissão precoce do habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105 da Constituição e da jurisprudência consolidada; não verificada flagrante ilegalidade ou outra exceção que justificasse conhecimento imediato.

Parties
Paciente: JOSÉ EUSTÁQUIO SILVA GODOY; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Decadência, Representação, Trancamento De Ação Penal, Liminar, Competência, Exaurimento Da Instância, Súmula 691
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Decadência Representação Trancamento De Ação Penal Liminar Competência +2 more

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Parties

JOSÉ EUSTÁQUIO SILVA GODOY

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática de relator de tribunal estadual
  2. 2 necessidade de exaurimento da instância anterior antes de impetração em tribunal superior
  3. 3 existência de exceções que autorizem conhecimento precoce do habeas corpus (flagrante ilegalidade, teratologia, abuso, contrariedade à jurisprudência)

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar por ausência de elementos que autorizem a superação da regra do esgotamento da instância anterior e a admissão precoce do habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105 da Constituição e da jurisprudência consolidada; não verificada flagrante ilegalidade ou outra exceção que justificasse conhecimento imediato.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, nos termos do artigo 210, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.