HC 1092772 - DECISAO
O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração não apresentou prova pré-constituída essencial (inteiro teor do acórdão recorrido e demais peças indispensáveis), tornando inviável a análise do alegado constrangimento ilegal, motivo pelo qual não se conheceu do pedido.
- Parties
- Paciente: JANETE ARAUJO MESQUITA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 May 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- indefiro liminarmente o habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Instrução Deficiente, Prova Pré Constituída, Presunção De Inocência, Duração Razoável Do Processo, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Case Brief
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Parties
JANETE ARAUJO MESQUITA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 excesso de prazo da prisão preventiva
- 2 ausência do inteiro teor do acórdão impugnado e instrução deficiente do writ
- 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração não apresentou prova pré-constituída essencial (inteiro teor do acórdão recorrido e demais peças indispensáveis), tornando inviável a análise do alegado constrangimento ilegal, motivo pelo qual não se conheceu do pedido.
Court Disposition
indefiro liminarmente o habeas corpus
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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