HC 1092215 - DECISAO

HC 1092215 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte Superior porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ; aplica-se a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento contra indeferimento de liminar pelo relator, não havendo nos autos situação excepcional ou flagrante ilegalidade que justifique a supressão de instância, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: MARCIO VIEIRA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Examinado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Decisão Monocrática
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf +1 more

Case Brief

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Parties

MARCIO VIEIRA LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Examinado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar por relator de Tribunal Superior (incidência da Súmula 691/STF)
  2. 2 alegação de excesso de prazo para formação da culpa em razão de demora na juntada de laudos periciais e imagens de CFTV
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte Superior porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ; aplica-se a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento contra indeferimento de liminar pelo relator, não havendo nos autos situação excepcional ou flagrante ilegalidade que justifique a supressão de instância, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.