RHC 237425 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque o recorrente não instruiu o habeas corpus com a cópia do decreto prisional originário, documento essencial para a verificação das alegações e obrigação do recorrente em ação mandamental que exige prova pré-constituída.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 May 2026
- Procedural Posture
- Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- recurso não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Instrução Probatória, Furto Qualificado
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Ausência da cópia do decreto prisional originário nos autos
- 2 Ônus da instrução do habeas corpus por parte do recorrente
- 3 Exigência de prova pré-constituída em ação mandamental
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque o recorrente não instruiu o habeas corpus com a cópia do decreto prisional originário, documento essencial para a verificação das alegações e obrigação do recorrente em ação mandamental que exige prova pré-constituída.
Court Disposition
recurso não conhecido
Orders
- Publique-se.
Full Case Text
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