HC 1092233 - DECISAO

HC 1092233 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugnava decisão penal já transitada em julgado e a revisão do mérito não é competência originária do STJ, salvo nas revisões criminais e ações rescisórias de seus próprios julgados; ademais, não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: MARCELO COURA DE MEDEIROS; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefiro Liminarmente (decisão Monocrática)
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Concessão De Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ Concessão De Liminar

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Parties

MARCELO COURA DE MEDEIROS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indefiro Liminarmente (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus em face de condenação transitada em julgado
  2. 2 Competência originária do STJ para apreciação de revisões criminais (art. 105, I, e, CF)
  3. 3 Concessão de habeas corpus de ofício por ilegalidade flagrante (art. 654, §2º, CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugnava decisão penal já transitada em julgado e a revisão do mérito não é competência originária do STJ, salvo nas revisões criminais e ações rescisórias de seus próprios julgados; ademais, não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.