HC 1093078 - DECISAO

HC 1093078 - DECISAO

A pretensão de concessão da ordem não foi acolhida por esta Corte porque o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do habeas corpus originário; aplica-se a Súmula 691 do STF, inexistindo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorize suprimir instância e permitir intervenção prematura do STJ, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art.21-E, IV c/c art.210 do RISTJ.

Parties
Paciente: AMANDA DOS SANTOS BARBOSA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Análise De Liminar (mérito Não Julgado No Tribunal De Origem)
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Compatibilização De Regime Prisional, Liminar, Súmula 691 STF
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Compatibilização De Regime Prisional Liminar Súmula 691 STF

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Parties

AMANDA DOS SANTOS BARBOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Análise De Liminar (mérito Não Julgado No Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em instância de origem
  2. 2 manutenção da prisão preventiva sem fundamentação concreta
  3. 3 incompatibilidade entre regime fixado na sentença e manutenção da custódia preventiva

Ratio Decidendi

A pretensão de concessão da ordem não foi acolhida por esta Corte porque o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do habeas corpus originário; aplica-se a Súmula 691 do STF, inexistindo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorize suprimir instância e permitir intervenção prematura do STJ, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art.21-E, IV c/c art.210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.