HC 1092853 - DECISAO

HC 1092853 - DECISAO

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus por não ser competente para conhecer de writ cuja decisão liminar foi indeferida na instância de origem e cujo mérito ainda não foi apreciado, aplicando-se a Súmula 691 do STF, inexistindo situação excepcional ou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a supressão de instância.

Parties
Paciente: ALINE KARULINE SANTOS DE SOUZA; Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Substituição De Medida Cautelar, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Substituição De Medida Cautelar Súmula 691/stf

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Parties

ALINE KARULINE SANTOS DE SOUZA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator em tribunal (Súmula 691/STF)
  2. 2 possibilidade de substituição de prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de ser mãe de criança menor
  3. 3 alegação de violação ao princípio da isonomia por decisões distintas a corrés

Ratio Decidendi

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus por não ser competente para conhecer de writ cuja decisão liminar foi indeferida na instância de origem e cujo mérito ainda não foi apreciado, aplicando-se a Súmula 691 do STF, inexistindo situação excepcional ou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a supressão de instância.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.