HC 1093307 - DECISAO

HC 1093307 - DECISAO

Por não ter sido julgado o mérito do writ na instância de origem e não existindo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorizem a supressão de instância, aplica-se o verbete da Súmula 691 do STF, razão pela qual o STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus e determinou aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: NIKOLAS FRANCISCONI DE SOUZA; Órgão a Quo/coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Liminar Em Habeas Corpus (liminar Indeferida)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 691 STF, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Inicial De Cumprimento De Pena Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Súmula 691 STF Supressão De Instância

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Parties

NIKOLAS FRANCISCONI DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão a Quo/coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Liminar Em Habeas Corpus (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus originário
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF e limitação de atuação do tribunal superior
  3. 3 incompatibilidade entre regime inicial fixado em sentença e manutenção de prisão preventiva (alegado pelo impetrante)

Ratio Decidendi

Por não ter sido julgado o mérito do writ na instância de origem e não existindo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorizem a supressão de instância, aplica-se o verbete da Súmula 691 do STF, razão pela qual o STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus e determinou aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.