HC 1088554 - DECISAO

HC 1088554 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado em paralelo ao recurso especial interposto contra o mesmo acórdão, em violação ao princípio da unirrecorribilidade, e por força da jurisprudência consolidada do STJ e do art. 34, XX, do RISTJ que autoriza a recusa de conhecimento nessas hipóteses.

Parties
Impetrante: JOSÉ ALVES TEIXEIRA JÚNIOR; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Unirrecorribilidade, Recurso Especial, Admissibilidade, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Princípio Da Unirrecorribilidade Recurso Especial Admissibilidade Revisão Criminal

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Parties

JOSÉ ALVES TEIXEIRA JÚNIOR

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impetração de habeas corpus concomitantemente à interposição de recurso especial
  2. 2 aplicação do princípio da unirrecorribilidade
  3. 3 uso do habeas corpus em substituição ao recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado em paralelo ao recurso especial interposto contra o mesmo acórdão, em violação ao princípio da unirrecorribilidade, e por força da jurisprudência consolidada do STJ e do art. 34, XX, do RISTJ que autoriza a recusa de conhecimento nessas hipóteses.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.