HC 1092883 - DECISAO

HC 1092883 - DECISAO

A pretensão é prematura e não pode ser conhecida nesta Corte Superior porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário; aplica-se a Súmula 691 do STF, inexistindo exceção demonstrada de flagrante ilegalidade ou situação excepcional que justifique a intervenção, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: OELLINTON CESAR LEMPKE LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefere Liminar) Em Habeas Corpus
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Competência Entre Instâncias, Execução Penal, Progressão De Regime, Prisão Domiciliar, Monitoração Eletrônica, Regressão De Regime
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Competência Entre Instâncias Execução Penal Progressão De Regime Prisão Domiciliar +2 more

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Parties

OELLINTON CESAR LEMPKE LOPES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefere Liminar) Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar no tribunal de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem antes de intervenção do STJ

Ratio Decidendi

A pretensão é prematura e não pode ser conhecida nesta Corte Superior porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário; aplica-se a Súmula 691 do STF, inexistindo exceção demonstrada de flagrante ilegalidade ou situação excepcional que justifique a intervenção, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.