HC 1093048 - DECISAO

HC 1093048 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque funciona como substituto de recurso legalmente previsto e não se demonstrou flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; o Tribunal de origem fundamentou que a evidencia apontava finalidade de mercancia (droga destinada a terceiros dentro de penitenciária), afastando a tese de consumo pessoal, em consonância com o entendimento do Tema 506 que estabelece presunção relativa.

Parties
Paciente: VIVIANE ALINE DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tema 506 STF, Atipicidade Penal, Execução Penal, Prisão Em Flagrante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tema 506 STF Atipicidade Penal Execução Penal Prisão Em Flagrante

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Parties

VIVIANE ALINE DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência do Tema 506 do STF e seus efeitos na atipicidade penal
  2. 2 possibilidade de habeas corpus como substituto de recurso
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade no acórdão impugnado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque funciona como substituto de recurso legalmente previsto e não se demonstrou flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; o Tribunal de origem fundamentou que a evidencia apontava finalidade de mercancia (droga destinada a terceiros dentro de penitenciária), afastando a tese de consumo pessoal, em consonância com o entendimento do Tema 506 que estabelece presunção relativa.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço o habeas corpus.
  • Publique-se.