RHC 237327 - DECISAO

RHC 237327 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a defesa não juntou prova pré-constituída essencial ao exame da alegação de constrangimento ilegal — notadamente o decreto de prisão preventiva originário — sendo esse ônus da defesa, o que torna inviável o conhecimento do recurso e justifica o indeferimento liminar.

Parties
Recorrente: ANDRÉ ALTAFIM; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Domiciliar, Receptação
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prisão Domiciliar Receptação

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Parties

ANDRÉ ALTAFIM

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 ônus da defesa de instruir o habeas corpus com prova pré-constituída
  2. 2 ausência de juntada do decreto de prisão preventiva originário como óbice ao conhecimento do habeas corpus
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares ou prisão domiciliar (alegações da defesa)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a defesa não juntou prova pré-constituída essencial ao exame da alegação de constrangimento ilegal — notadamente o decreto de prisão preventiva originário — sendo esse ônus da defesa, o que torna inviável o conhecimento do recurso e justifica o indeferimento liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.