HC 1093005 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido/indefirido liminarmente porque a decisão impugnada foi monocrática proferida pelo Tribunal de origem, sem deliberação colegiada, configurando ausência de exaurimento de instância, razão pela qual esta Corte Superior não poderia conhecer da impetração.
- Parties
- Paciente: HERCULES DA SILVA SANTOS; Paciente: GILBERTO RIBEIRO DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 May 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (indefirimento Liminar)
- Outcome
- Writ não conhecido/indefirido liminarmente
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Exaurimento De Instância, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Case Brief
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Parties
HERCULES DA SILVA SANTOS
Paciente
GILBERTO RIBEIRO DOS SANTOS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (indefirimento Liminar)
Legal Issues
- 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática
- 2 Fundamentação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
- 3 Aplicabilidade de medidas cautelares alternativas (art. 319 CPP)
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido/indefirido liminarmente porque a decisão impugnada foi monocrática proferida pelo Tribunal de origem, sem deliberação colegiada, configurando ausência de exaurimento de instância, razão pela qual esta Corte Superior não poderia conhecer da impetração.
Court Disposition
Writ não conhecido/indefirido liminarmente
Orders
- Indeferido liminarmente o pedido de Habeas Corpus
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
Full Case Text
Judgment text and source record
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