HC 1087027 - DECISAO

HC 1087027 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por se tratar de via inadequada para reexame de matéria fático-probatória e por não haver demonstração de ilegalidade flagrante de plano capaz de justificar o deferimento de ofício; o Tribunal de origem indicou lastro probatório mínimo e a impetração não trouxe prova pré-constituída suficiente para comprovar ausência de justa causa ou atipicidade manifesta.

Parties
Paciente: GUILLERMO MARTIN MAIZTEGUI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Vítima: ROSEMARY SERAFIM DE MAIZTEGUI; Testemunha / Intermediário: Glauber Baptista Gondim Leite
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade) No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Justa Causa, Inépcia Da Denúncia, Medidas Protetivas, Absolvição Sumária, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Direito Da Família/violência Doméstica (lei N. 11.340/2006) Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Justa Causa Inépcia Da Denúncia +3 more

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Parties

GUILLERMO MARTIN MAIZTEGUI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

ROSEMARY SERAFIM DE MAIZTEGUI

Vítima

Glauber Baptista Gondim Leite

Testemunha / Intermediário

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade) No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 presença ou ausência de justa causa para prosseguimento da ação penal
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus
  3. 3 inépcia da denúncia

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por se tratar de via inadequada para reexame de matéria fático-probatória e por não haver demonstração de ilegalidade flagrante de plano capaz de justificar o deferimento de ofício; o Tribunal de origem indicou lastro probatório mínimo e a impetração não trouxe prova pré-constituída suficiente para comprovar ausência de justa causa ou atipicidade manifesta.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.