HC 1091714 - DECISAO

HC 1091714 - DECISAO

Verificado constrangimento manifesto decorrente da decretação da prisão preventiva com fundamentação genérica que se limitou à garantia da ordem pública, diante da apreensão de porções de maconha aproximadamente 200,04g e de haxixe, sem violência ou grave ameaça, e considerando as condições pessoais favoráveis do paciente e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas, concedeu-se a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas previstas no art. 319 do CPP a critério do juízo de primeira instância.

Parties
Paciente: MARLON LUCAS SOUSA DE LIMA; Órgão Decisório Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Concessão De Ordem De Ofício Para Revogação Da Prisão Preventiva
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Prova Ilícita, Busca Pessoal, Ingresso Domiciliar, Súmula 691 STF
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Parties

MARLON LUCAS SOUSA DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Distrito Federal e Territórios

Órgão Decisório Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Concessão De Ordem De Ofício Para Revogação Da Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691)
  2. 2 fundamentação concreta da prisão preventiva nos termos do art. 312/313 do CPP
  3. 3 nulidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita (art. 244 CPP)

Ratio Decidendi

Verificado constrangimento manifesto decorrente da decretação da prisão preventiva com fundamentação genérica que se limitou à garantia da ordem pública, diante da apreensão de porções de maconha aproximadamente 200,04g e de haxixe, sem violência ou grave ameaça, e considerando as condições pessoais favoráveis do paciente e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas, concedeu-se a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas previstas no art. 319 do CPP a critério do juízo de primeira instância.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao paciente mediante a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do Juízo de primeiro grau.
  • Publique-se.