HC 1091184 - DECISAO

HC 1091184 - DECISAO

O habeas corpus foi impetrado contra condenação com trânsito em julgado e não houve inauguração da competência originária do STJ para revisão criminal; nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal e da jurisprudência consolidada do Tribunal, writs que funcionam como substitutivos de revisão criminal não devem ser conhecidos, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: HARISONN ALBERT SABINO SOUZA; Intimada: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado

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Parties

HARISONN ALBERT SABINO SOUZA

Paciente

Defensoria Pública da União

Intimada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para apreciação de habeas corpus impetrado contra condenação com trânsito em julgado
  2. 2 Vedação ao conhecimento de habeas corpus usado como substitutivo de revisão criminal quando não inaugurada a competência originária do STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi impetrado contra condenação com trânsito em julgado e não houve inauguração da competência originária do STJ para revisão criminal; nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal e da jurisprudência consolidada do Tribunal, writs que funcionam como substitutivos de revisão criminal não devem ser conhecidos, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefere-se liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Recomenda-se o envio de cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes