HC 1092269 - DECISAO

HC 1092269 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a alegação de ausência de dolo não se demonstra de plano e há elementos informativos (depoimentos do auto de prisão em flagrante) que configuram lastro indiciário suficiente para justificar o recebimento da denúncia; a apuração da intenção do agente e da dinâmica fática depende de instrução criminal, sendo incompatível com a cognição sumária do writ.

Parties
Paciente: REGINALDO SANTOS PEREIRA; Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Piauí; Denunciante: Ministério Público; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Writ (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Medida Protetiva De Urgência, Dolo, Justa Causa, Art. 24 a Da Lei N. 11.340/2006
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Medida Protetiva De Urgência Dolo Justa Causa +1 more

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Parties

REGINALDO SANTOS PEREIRA

Paciente

Defensoria Pública do Estado do Piauí

Impetrante

Ministério Público

Denunciante

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Writ (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de trancamento de ação penal por habeas corpus
  2. 2 alegação de ausência de dolo em crime do art. 24-A da Lei 11.340/2006
  3. 3 existência de justa causa com base em elementos informativos

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a alegação de ausência de dolo não se demonstra de plano e há elementos informativos (depoimentos do auto de prisão em flagrante) que configuram lastro indiciário suficiente para justificar o recebimento da denúncia; a apuração da intenção do agente e da dinâmica fática depende de instrução criminal, sendo incompatível com a cognição sumária do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intime-se