HC 1071131 - DECISAO

HC 1071131 - DECISAO

Denegada a ordem de habeas corpus por ausência de prova pré-constituída robusta e cumulativa exigida para concessão de salvo-conduto (falta de autorização da ANVISA conforme RDC n.660/2022, laudo médico especializado e atualizado, laudo técnico de engenheiro agrônomo, comprovação de capacidade técnica adequada e hipossuficiência econômica), de modo que não há ilegalidade flagrante a justificar a medida.

Parties
Paciente: FELIPE VIGOLO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Salvo Conduto, Cannabis Sativa Medicinal, Regulamentação ANVISA, Prova Pré Constituída, Autocultivo
Direito Penal Direito Administrativo Direito Sanitário Direito Processual Penal Habeas Corpus Salvo Conduto Cannabis Sativa Medicinal Regulamentação ANVISA +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FELIPE VIGOLO

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de salvo-conduto para importação de sementes e cultivo doméstico de Cannabis sativa para fins medicinais
  2. 2 requisitos de prova pré-constituída exigidos para autorização judicial
  3. 3 impacto da omissão regulamentar da ANVISA e da União

Ratio Decidendi

Denegada a ordem de habeas corpus por ausência de prova pré-constituída robusta e cumulativa exigida para concessão de salvo-conduto (falta de autorização da ANVISA conforme RDC n.660/2022, laudo médico especializado e atualizado, laudo técnico de engenheiro agrônomo, comprovação de capacidade técnica adequada e hipossuficiência econômica), de modo que não há ilegalidade flagrante a justificar a medida.

Court Disposition

denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.