HC 1093719 - DECISAO

HC 1093719 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido porque já foi interposto o recurso cabível (recurso especial) contra o mesmo acórdão, havendo agravo em recurso especial e agravo regimental pendente, o que configura violação do princípio da unirrecorribilidade e prejudica a função do STJ, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Impetrante: RODRIGO INACIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefiro Liminarmente
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Unirrecorribilidade, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Liminar
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Princípio Da Unirrecorribilidade Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Liminar

Case Brief

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Parties

RODRIGO INACIO DA SILVA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indefiro Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de conhecimento do habeas corpus em face da existência de recurso especial interposto contra o mesmo acórdão (princípio da unirrecorribilidade)
  2. 2 inviabilidade do habeas corpus como substituto de recurso previsto em lei
  3. 3 prejuízo às funções constitucionais do STJ decorrente de impetrações simultâneas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido porque já foi interposto o recurso cabível (recurso especial) contra o mesmo acórdão, havendo agravo em recurso especial e agravo regimental pendente, o que configura violação do princípio da unirrecorribilidade e prejudica a função do STJ, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.