HC 1086999 - DECISAO

HC 1086999 - DECISAO

Não conhecer da impetração, por faltar constrangimento ilegal à liberdade de locomoção e por ser inadequado o uso do habeas corpus para discutir a suficiência da fundamentação de decisões de instância ordinária ou matérias de nítido caráter fático-processual; aplica-se o art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento.

Parties
Impetrante/paciente: LUIZ ANTONIO RODRIGUES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conhecer da impetração
Legal Topics
Habeas Corpus, Liberdade De Locomoção, Fundamentação Judicial, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Liberdade De Locomoção Fundamentação Judicial Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

LUIZ ANTONIO RODRIGUES DA SILVA

Impetrante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para discutir suficiência da fundamentação de decisões de instância ordinária
  2. 2 existência de ameaça à liberdade de locomoção
  3. 3 possibilidade de uso do writ para discutir execução de pena de multa

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração, por faltar constrangimento ilegal à liberdade de locomoção e por ser inadequado o uso do habeas corpus para discutir a suficiência da fundamentação de decisões de instância ordinária ou matérias de nítido caráter fático-processual; aplica-se o art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento.

Court Disposition

não conhecer da impetração

Orders

  • Não conhecer da impetração
  • Publique-se