RHC 237199 - DECISAO

RHC 237199 - DECISAO

A decisão negou provimento ao recurso porque a prisão preventiva foi justificada por elementos concretos — apreensão de cerca de 6.200 g de maconha, balança e faca com resquícios, e movimentação indicativa de tráfico na residência — demonstrando excepcionalidade que torna inadequada a prisão domiciliar, pois o próprio domicílio era supostamente utilizado para a prática delitiva, comprometendo a garantia da ordem pública.

Parties
Recorrente: ROBERTA NICOLY TAVARES RODRIGUES; Recorrido: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso em habeas corpus improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Art. 318 a Do Código De Processo Penal, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Proteção À Infância
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Parties

ROBERTA NICOLY TAVARES RODRIGUES

Recorrente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 318-A do CPP a mãe solo de crianças pequenas
  2. 2 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar em caso de crime sem violência ou grave ameaça
  3. 3 Manutenção da prisão preventiva com base em apreensão de drogas e apetrechos indicativos de tráfico em residência

Ratio Decidendi

A decisão negou provimento ao recurso porque a prisão preventiva foi justificada por elementos concretos — apreensão de cerca de 6.200 g de maconha, balança e faca com resquícios, e movimentação indicativa de tráfico na residência — demonstrando excepcionalidade que torna inadequada a prisão domiciliar, pois o próprio domicílio era supostamente utilizado para a prática delitiva, comprometendo a garantia da ordem pública.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus improvido

Orders

  • Recurso em habeas corpus improvido.
  • Publique-se.