HC 1089078 - DECISAO

HC 1089078 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via não é adequada como sucedâneo de recurso próprio e não se constatou ilegalidade flagrante apta a justificar concessão ex officio; além disso, a prisão preventiva ostenta fundamentação concreta baseada na quantidade/natureza/diversidade das drogas apreendidas, suficiente para resguardar a ordem pública nos termos do art. 312 do CPP e da Lei n. 15.272/2025.

Parties
Paciente: GABRIELE SANTOS VILASBOAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Art. 312 Do CPP

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Parties

GABRIELE SANTOS VILASBOAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 viabilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva com base na quantidade/natureza/diversidade de drogas
  3. 3 insuficiência de medidas cautelares alternativas diante de risco à ordem pública

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via não é adequada como sucedâneo de recurso próprio e não se constatou ilegalidade flagrante apta a justificar concessão ex officio; além disso, a prisão preventiva ostenta fundamentação concreta baseada na quantidade/natureza/diversidade das drogas apreendidas, suficiente para resguardar a ordem pública nos termos do art. 312 do CPP e da Lei n. 15.272/2025.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.