HC 1093799 - DECISAO

HC 1093799 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por instrução deficiente, uma vez que o impetrante não juntou o inteiro teor do acórdão impugnado, apresentando apenas a ementa, o que impede a verificação da alegada coação ilegal; sendo requisito do writ a prova pré-constituída, cabe ao impetrante (ainda mais se advogado habilitado) instruir adequadamente os autos.

Parties
Paciente: HUXLEY LUIZ MAJADAS DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus não conhecido por insuficiência de instrução; liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Descumprimento De Medidas Protetivas, Medidas Protetivas De Urgência, Prova Pré Constituída, Cerceamento De Defesa, Indenização Por Danos Morais, Monitoramento Eletrônico, Sustentação Oral
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Descumprimento De Medidas Protetivas Medidas Protetivas De Urgência Prova Pré Constituída Cerceamento De Defesa Indenização Por Danos Morais +2 more

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Parties

HUXLEY LUIZ MAJADAS DE LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela negativa de oitiva de testemunhas
  2. 2 configuração do dolo no descumprimento de medidas protetivas
  3. 3 instrução deficiente do habeas corpus por ausência do inteiro teor do acórdão

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por instrução deficiente, uma vez que o impetrante não juntou o inteiro teor do acórdão impugnado, apresentando apenas a ementa, o que impede a verificação da alegada coação ilegal; sendo requisito do writ a prova pré-constituída, cabe ao impetrante (ainda mais se advogado habilitado) instruir adequadamente os autos.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido por insuficiência de instrução; liminar indeferida.

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem.
  • Intimem-se.