HC 1092895 - DECISAO

HC 1092895 - DECISAO

A paciente é mãe de filhos menores de 12 anos e a conduta em tese (tráfico de drogas) não foi praticada mediante violência ou grave ameaça, nem contra seus descendentes; assim, preenchidos os requisitos legais do art. 318-A do CPP, a prisão preventiva deve ser substituída por prisão domiciliar, sem prejuízo da imposição de medidas do art. 319 do CPP e observância das diretrizes do HC 143.641/SP.

Parties
Paciente: BRUNA BENTO DIAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
ordem concedida para substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Art. 318 a Do CPP, Lei 13.769/2018
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Art. 318 a Do CPP Lei 13.769/2018

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Parties

BRUNA BENTO DIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de menores de 12 anos
  2. 2 aplicabilidade do art. 318-A do Código de Processo Penal
  3. 3 requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

A paciente é mãe de filhos menores de 12 anos e a conduta em tese (tráfico de drogas) não foi praticada mediante violência ou grave ameaça, nem contra seus descendentes; assim, preenchidos os requisitos legais do art. 318-A do CPP, a prisão preventiva deve ser substituída por prisão domiciliar, sem prejuízo da imposição de medidas do art. 319 do CPP e observância das diretrizes do HC 143.641/SP.

Court Disposition

ordem concedida para substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar

Orders

  • Determinar a substituição da prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar, salvo se por outro motivo estiver presa.
  • Sem prejuízo da análise e imposição de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.