HC 1070248 - DECISAO

HC 1070248 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque o acórdão recorrido não revela ilegalidade manifesta apta a justificar a concessão de ordem de ofício; a busca pessoal foi fundada em razões concretas delineadas no acórdão (local conhecido como ponto de venda, comportamento de manipulação de mochila sobre mesa usada para venda, depoimentos policiais coerentes) e a controvérsia demandaria reexame extensivo de prova, incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: DANIEL VALLE LEAL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Acordo De Não Persecução Penal (art. 28 a Do Cpp), Art. 244 Do CPP, Art. 240 Do CPP, Art. 647 a Do CPP, Art. 5º, LVI, Cf/1988, Art. 157 Do CPP, Art. 44 Do Código Penal
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Prova Ilícita Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Acordo De Não Persecução Penal (art. 28 a Do Cpp) +6 more

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Parties

DANIEL VALLE LEAL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade de usar habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 alegada ilicitude da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  3. 3 aplicabilidade da teoria dos frutos da árvore envenenada em caso de prova ilícita

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque o acórdão recorrido não revela ilegalidade manifesta apta a justificar a concessão de ordem de ofício; a busca pessoal foi fundada em razões concretas delineadas no acórdão (local conhecido como ponto de venda, comportamento de manipulação de mochila sobre mesa usada para venda, depoimentos policiais coerentes) e a controvérsia demandaria reexame extensivo de prova, incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal