HC 1082284 - DECISAO

HC 1082284 - DECISAO

Não conhecer da impetração porque o pedido tem características revisionais e há preclusão temporal em razão da longa passagem do tempo entre os fatos (2018) e a impetração, além do entendimento de que mudança de jurisprudência não autoriza revisão criminal, em homenagem ao princípio da segurança jurídica.

Parties
Paciente: RALDERSON LINKOLN DE ARAUJO SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
Não conheço da impetração.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Preclusão Temporal, Segurança Jurídica, Mudança De Entendimento Jurisprudencial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Preclusão Temporal Segurança Jurídica Mudança De Entendimento Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

RALDERSON LINKOLN DE ARAUJO SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal da pretensão revisional devido à longa passagem do tempo
  2. 2 mudança de entendimento jurisprudencial não autoriza ajuizamento de revisão criminal, salvo hipóteses excepcionalíssimas
  3. 3 impossibilidade de exame de questões penais quando a decisão apontada como coatora foi proferida há muito tempo

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração porque o pedido tem características revisionais e há preclusão temporal em razão da longa passagem do tempo entre os fatos (2018) e a impetração, além do entendimento de que mudança de jurisprudência não autoriza revisão criminal, em homenagem ao princípio da segurança jurídica.

Court Disposition

Não conheço da impetração.

Orders

  • Não conheço da impetração.
  • Publique-se.