HC 1092205 - DECISAO

HC 1092205 - DECISAO

O habeas corpus foi não conhecido por tratar-se de impetração substitutiva de recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade; na análise de mérito, a Corte entendeu que a aplicação da minorante do art.33, §4º na fração mínima de 1/6 foi justificada pelas circunstâncias concretas (atos de "mula" em transporte de grande quantidade e indícios de auxílio à organização criminosa), não havendo bis in idem na dosimetria e não sendo devida a alteração do regime inicial para semiaberto.

Parties
Paciente: EVANDRO RIBEIRO JUNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração / Decisão Denegatória
Outcome
não conheço o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Bis in Idem, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Bis in Idem Regime Prisional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

EVANDRO RIBEIRO JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei n.11.343/2006
  3. 3 possível bis in idem na dosimetria

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi não conhecido por tratar-se de impetração substitutiva de recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade; na análise de mérito, a Corte entendeu que a aplicação da minorante do art.33, §4º na fração mínima de 1/6 foi justificada pelas circunstâncias concretas (atos de "mula" em transporte de grande quantidade e indícios de auxílio à organização criminosa), não havendo bis in idem na dosimetria e não sendo devida a alteração do regime inicial para semiaberto.

Court Disposition

não conheço o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.