HC 1092773 - DECISAO

HC 1092773 - DECISAO

A pretensão não pode ser acolhida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, em regra, não cabe ao tribunal superior conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em instância anterior, aplicando-se a Súmula 691 do STF; não se verificaram circunstâncias excepcionais que autorizassem a intervenção prematura do STJ, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ROBERTO PEREIRA PEIXOTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Perícia Médica, Preclusão De Prova, Súmula 691/stf, Competência Jurisdicional
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Perícia Médica Preclusão De Prova Súmula 691/stf Competência Jurisdicional

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Parties

ROBERTO PEREIRA PEIXOTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF para obstar intervenção do tribunal superior
  3. 3 alegada preclusão da prova pericial e suas consequências para a execução penal

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser acolhida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, em regra, não cabe ao tribunal superior conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em instância anterior, aplicando-se a Súmula 691 do STF; não se verificaram circunstâncias excepcionais que autorizassem a intervenção prematura do STJ, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.