HC 1069855 - DECISAO

HC 1069855 - DECISAO

Habeas corpus não conhecido porque a impetração visava rediscutir questões de admissibilidade de recurso especial já apreciadas por agravo interno nos termos do art. 1.030 do CPC, e porque o acórdão de origem foi considerado em conformidade com o Tema n. 1.258 do STJ e devidamente fundamentado sem demonstrar manifesta ilegalidade capaz de justificar a via mandamental.

Parties
Paciente: HARLEY DOS SANTOS PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Admissibilidade De Recurso Especial, Reconhecimento Pessoal, Tema N. 1.258 Do STJ, Art. 226 Do Código De Processo Penal, Art. 1.030 Do CPC
Direito Penal Direito Processual Penal Processo Civil Habeas Corpus Admissibilidade De Recurso Especial Reconhecimento Pessoal Tema N. 1.258 Do STJ Art. 226 Do Código De Processo Penal +1 more

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Parties

HARLEY DOS SANTOS PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é meio adequado para impugnar decisão de inadmissão de recurso especial após julgamento de agravo interno previsto no art. 1.030 do CPC
  2. 2 Se reconhecimento pessoal realizado sem observância do art. 226 do CPP torna a prova isolada e insuficiente para condenação
  3. 3 Se o acórdão está em conformidade com o Tema n. 1.258 do STJ e se há elementos de corroboração suficientes

Ratio Decidendi

Habeas corpus não conhecido porque a impetração visava rediscutir questões de admissibilidade de recurso especial já apreciadas por agravo interno nos termos do art. 1.030 do CPC, e porque o acórdão de origem foi considerado em conformidade com o Tema n. 1.258 do STJ e devidamente fundamentado sem demonstrar manifesta ilegalidade capaz de justificar a via mandamental.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.