HC 1091640 - DECISAO

HC 1091640 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por esta Corte porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator do Tribunal de origem, sem deliberação colegiada, havendo supressão de instância e ausência de exaurimento de recursos, motivo pelo qual se indeferiu liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ELTON ANTONIO MARTINI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática, Retroatividade Da Lei Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Progressão De Regime Exaurimento De Instância Decisão Monocrática Retroatividade Da Lei Penal

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Parties

ELTON ANTONIO MARTINI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de Tribunal de origem
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância antes de se insurgir em sede de STJ
  3. 3 questões relativas à progressão de regime (fundamentação do indeferimento, exigência de exame criminológico, aplicação do art. 112 §1º da LEP) não aferidas por esta Corte

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por esta Corte porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator do Tribunal de origem, sem deliberação colegiada, havendo supressão de instância e ausência de exaurimento de recursos, motivo pelo qual se indeferiu liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.