HC 1093266 - DECISAO

HC 1093266 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus por supressão de instância, uma vez que o Tribunal de origem não se manifestou expressamente sobre a necessidade de decretação do sigilo das informações, limitando-se a declarar a inadequação do habeas corpus por não versar sobre o direito de locomoção; ademais, a via do writ é inadequada para substituir recurso próprio, de modo que se indefere liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: PAULO SÉRGIO MORAIS RIBEIRO; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância
Legal Topics
Habeas Corpus, Sigilo De Condenação Criminal, Extinção Da Punibilidade, Supressão De Instância, Reabilitação Criminal, Direito De Locomoção, Dupla Punição, Princípio Da Dignidade Da Pessoa Humana
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Sigilo De Condenação Criminal Extinção Da Punibilidade Supressão De Instância Reabilitação Criminal Direito De Locomoção +2 more

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Parties

PAULO SÉRGIO MORAIS RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para decretar sigilo de condenação criminal em consultas públicas
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do writ diante de omissão do tribunal de origem e supressão de instância
  3. 3 necessidade de tutela do direito de locomoção como requisito de admissibilidade do habeas corpus

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus por supressão de instância, uma vez que o Tribunal de origem não se manifestou expressamente sobre a necessidade de decretação do sigilo das informações, limitando-se a declarar a inadequação do habeas corpus por não versar sobre o direito de locomoção; ademais, a via do writ é inadequada para substituir recurso próprio, de modo que se indefere liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.