HC 1093778 - DECISAO

HC 1093778 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, concedo a ordem para redimensionar a pena em razão de erro na fração aplicada pela continuidade delitiva: para dois crimes a fração deve ser 1/6 conforme Súmula 659/STJ, o que reduz a pena definitiva do paciente para 7 anos de reclusão; diante dessa pena e da ausência de circunstâncias judiciais negativas, o regime inicial adequado é o semiaberto (art. 33, § 2º, "b", e § 3º, CP). A alegação de nulidade dos reconhecimentos fotográficos e a omissão quanto ao álibi não foram comprovadas nos autos do writ de modo a autorizar a concessão do remédio nessa via.

Parties
Paciente: JEFFERSON JOSE DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Redimensionamento Da Pena)
Outcome
não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena e determinar regime inicial
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Crime Continuado, Reconhecimento Fotográfico, Prova Testemunhal, Progressão De Regime, Soberania Dos Veredictos, Nulidade Processual
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Crime Continuado Reconhecimento Fotográfico Prova Testemunhal +3 more

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Parties

JEFFERSON JOSE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Redimensionamento Da Pena)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência probatória e nulidade de reconhecimentos fotográficos
  2. 2 omissão quanto à prova defensiva (álibi)
  3. 3 contradição/erro na dosimetria e fração aplicada na continuidade delitiva

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, concedo a ordem para redimensionar a pena em razão de erro na fração aplicada pela continuidade delitiva: para dois crimes a fração deve ser 1/6 conforme Súmula 659/STJ, o que reduz a pena definitiva do paciente para 7 anos de reclusão; diante dessa pena e da ausência de circunstâncias judiciais negativas, o regime inicial adequado é o semiaberto (art. 33, § 2º, "b", e § 3º, CP). A alegação de nulidade dos reconhecimentos fotográficos e a omissão quanto ao álibi não foram comprovadas nos autos do writ de modo a autorizar a concessão do remédio nessa via.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena e determinar regime inicial

Orders

  • Redimensionar a pena do paciente JEFFERSON JOSE DA SILVA para 7 anos de reclusão.
  • Fixar o regime inicial de cumprimento da pena em regime semiaberto (art. 33, § 2º, "b", e § 3º, do CP).