HC 1092790 - DECISAO

HC 1092790 - DECISAO

A presidência indeferiu liminarmente porque o Tribunal de Justiça do Ceará não conheceu do writ originário diante do reconhecimento de competência da Justiça Federal e da remessa/distribuição dos autos à Justiça Federal, de modo que eventual exame sobre excesso de prazo, competência ou manutenção da prisão deve ser feito pelo juízo federal competente e, em habeas corpus, pelo respectivo Tribunal Regional Federal; admitir o exame originário desta Corte sobre matéria de competência federal e sobre fato superveniente não apreciado pelo acórdão de origem implicaria supressão de instância e não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse intervenção liminar.

Parties
Paciente: J P C S; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida (petição Inicial Indeferida)
Outcome
Writ indeferido liminarmente (petição inicial indeferida)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Competência, Excesso De Prazo, Organização Criminosa
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Competência Excesso De Prazo Organização Criminosa

Case Brief

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Parties

J P C S

Paciente

Tribunal de Justiça do Ceará

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida (petição Inicial Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 competência para exame de habeas corpus quando autos remetidos à Justiça Federal
  2. 2 alegação de excesso de prazo e indefinição de competência por sucessivas remessas
  3. 3 requisitos da prisão preventiva nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

A presidência indeferiu liminarmente porque o Tribunal de Justiça do Ceará não conheceu do writ originário diante do reconhecimento de competência da Justiça Federal e da remessa/distribuição dos autos à Justiça Federal, de modo que eventual exame sobre excesso de prazo, competência ou manutenção da prisão deve ser feito pelo juízo federal competente e, em habeas corpus, pelo respectivo Tribunal Regional Federal; admitir o exame originário desta Corte sobre matéria de competência federal e sobre fato superveniente não apreciado pelo acórdão de origem implicaria supressão de instância e não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse intervenção liminar.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente (petição inicial indeferida)

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ)
  • Publique-se