HC 1084568 - DECISAO

HC 1084568 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração se constituiu em substituição inadequada do recurso cabível; subsidiariamente, a análise jurisprudencial indicou que, no caso concreto, havia fundadas razões para o ingresso domiciliar (denúncia anônima específica, campana e visualização de atos típicos), afastando a alegação de ilicitude das provas obtidas.

Parties
Paciente: CRISTIANO RAFAEL FORRES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Domiciliar, Violação De Domicílio, Tráfico De Drogas, Prova Ilícita, Denúncia Anônima, Flagrante, Serendipidade, Jurisprudência Do STF (tema 280)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Busca Domiciliar Violação De Domicílio Tráfico De Drogas Prova Ilícita Denúncia Anônima +3 more

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Parties

CRISTIANO RAFAEL FORRES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 legalidade do ingresso domiciliar sem mandado com base em denúncia anônima e campana
  3. 3 admissibilidade das provas obtidas em busca domiciliar e aplicação da cláusula de exclusão das provas ilícitas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração se constituiu em substituição inadequada do recurso cabível; subsidiariamente, a análise jurisprudencial indicou que, no caso concreto, havia fundadas razões para o ingresso domiciliar (denúncia anônima específica, campana e visualização de atos típicos), afastando a alegação de ilicitude das provas obtidas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.