HC 1092849 - DECISAO

HC 1092849 - DECISAO

Não houve conhecimento do habeas corpus porque a impetração era substitutiva de recurso próprio e não foi demonstrado manifesto constrangimento ilegal; ademais, a prisão preventiva do paciente foi devidamente fundamentada com base em indícios de autoria e materialidade, apreensões (armas, veículos, valores) e sua suposta atuação no núcleo financeiro da organização criminosa, justificando a necessidade da custódia para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP, não se impondo a substituição por medidas menos gravosas.

Parties
Paciente: LUIS FELIPE COSTA MATOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Lavagem De Capitais, Posse De Arma, Receptação
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Parties

LUIS FELIPE COSTA MATOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 fundamentação concreta da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não houve conhecimento do habeas corpus porque a impetração era substitutiva de recurso próprio e não foi demonstrado manifesto constrangimento ilegal; ademais, a prisão preventiva do paciente foi devidamente fundamentada com base em indícios de autoria e materialidade, apreensões (armas, veículos, valores) e sua suposta atuação no núcleo financeiro da organização criminosa, justificando a necessidade da custódia para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP, não se impondo a substituição por medidas menos gravosas.