HC 1092869 - DECISAO

HC 1092869 - DECISAO

A Corte Superior se declarou impedida de conhecer do habeas corpus porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ originário; por força da Súmula 691 do STF, não cabe ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, salvo flagrante ilegalidade, hipótese não demonstrada nos autos, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: HEMERSON DAURELIO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Aplicação Da Súmula 691/stf; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Excesso De Execução, Internação Em Hospital De Custódia, Omissão Judicial, Medida De Segurança, Súmula 691/stf
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Parties

HEMERSON DAURELIO PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Aplicação Da Súmula 691/stf; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecimento de habeas corpus contra indeferimento liminar por relator
  2. 2 alegada manutenção indevida em regime mais gravoso/excesso de execução
  3. 3 omissão judicial na análise de pedidos de progressão e livramento condicional

Ratio Decidendi

A Corte Superior se declarou impedida de conhecer do habeas corpus porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ originário; por força da Súmula 691 do STF, não cabe ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, salvo flagrante ilegalidade, hipótese não demonstrada nos autos, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.