HC 1092887 - DECISAO

HC 1092887 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque há recurso especial interposto e em processamento contra o mesmo acórdão na origem, sendo vedada a impetração simultânea de habeas corpus e recurso especial em razão do princípio da unirrecorribilidade, o que torna precoce qualquer pronunciamento desta Corte sobre o mérito das alegações.

Parties
Paciente: JOSÉ WILSON MEDEIROS DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do pedido de habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Unirrecorribilidade, Revisão Criminal, Nulidade De Abordagem Policial, Ilegalidade De Provas E Provas Derivadas, Dosimetria, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei 11.343/2006
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Princípio Da Unirrecorribilidade Revisão Criminal Nulidade De Abordagem Policial Ilegalidade De Provas E Provas Derivadas Dosimetria +1 more

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Parties

JOSÉ WILSON MEDEIROS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus simultâneo com recurso especial contra o mesmo acórdão (princípio da unirrecorribilidade)
  2. 2 Limitação do âmbito de cognição da revisão criminal e suposta negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Nulidade da abordagem policial por ausência de fundada suspeita (art. 244 do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque há recurso especial interposto e em processamento contra o mesmo acórdão na origem, sendo vedada a impetração simultânea de habeas corpus e recurso especial em razão do princípio da unirrecorribilidade, o que torna precoce qualquer pronunciamento desta Corte sobre o mérito das alegações.

Court Disposition

Não conheço do pedido de habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.